Precatórios Estaduais poderão ter pagamentos adiados para 2028

É amigo credor, quando tudo parecia que estava indo bem, vem uma bomba dessas e tira as esperanças de quem tem precatórios estaduais e precatórios municipais e via uma luz no fim do túnel. Entenda melhor o que está acontecendo aqui na Meu Precatório.

 

PEC 95/2019

 

Como vimos aqui anteriormente, PEC nada mais é que Proposta de Emenda Constitucional. Isso quer dizer que a Constituição está sendo alterada. No caso dos precatórios já foram ao menos 4. Todas elas alterando o prazo de pagamento. E, infelizmente, desta vez não é diferente.

 

O autor da PEC, José Serra (PSDB/SP), que foi o autor da última PEC, também é o autor da 95/2019. Questionado sobre o motivo, ele disse, na justificação, que a grave situação fiscal de estados e municípios faz com que a extensão seja necessária. Serra, ainda diz que o prazo de 4 anos a mais dá uma folga orçamentária essencial para garantir serviços básicos

 

Jogo político com a previdência

 

O buraco na verdade é bem mais embaixo. Com a urgência da reforma da previdência houve um pacto federativo para garantir o apoio para a votação. Uma série de projetos paralelos para “compensar” o apoio da reforma seria incluído em pauta para votação. Um deles é a PEC 95/2019. E as chances desta PEC passar são muito grandes, dizem especialistas. Além da nova PEC estão inclusos outras 3 propostas dentre elas o fim da Lei Kandir.

Porque os precatórios estaduais serão postergados de novo?

 

A pergunta tem uma resposta simples: vontade política. Pagamento de precatórios nunca foi prioridade de nenhum governante. Com isso foi gerado as longas filas. Alguns estados e municípios realmente não tem condições de fazer o pagamento, mas muitos outros não fazem porque não querem. Ou porque precatórios não reelegem governadores nem prefeitos.

A planilha abaixo mostra a relação entre a receita dos estados e o tamanho da dívida de precatórios.

UF Variação da fila de Precatórios 2014/17 Aumento da RCL 2014/17 Situação
AC 54% 4.8% Pior
AL -91% 23.1% Melhor
BA 78% 15.8% Pior
CE -19% 23.3% Melhor
DF 14% 18.4% Melhor
ES 286% 3.3% Pior
GO -14% 26.3% Melhor
MA 132% 23.5% Pior
MG -6% 15.8% Melhor
MS -59% 20.3% Melhor
PA 18% 19.4% Melhor
PB 28% 18.0% Pior
PE 34% 16.4% Pior
PI -63% 29.1% Melhor
PR 10% 29.2% Melhor
RJ 238% 9.0% Pior
RN -12% 16.8% Melhor
RO -18% 18.2% Melhor
RR 14% 14.6% Melhor
RS 88% 22.4% Pior
SC 40% 18.5% Piorou
SE 44% 15.1% Pior
SP 35% 11.7% Pior
TO 39% 18.6% Pior

 

 

Como se pode ver, boa parte dos estados tiveram um aumento da dívida superior ao aumento do total de precatórios em aberto. Isso quer dizer que a dívida vai se tornar ainda mais impagável.

 

Qual a solução para o pagamento de precatórios estaduais e municipais?

 

precatórios estaduais em fil
E a fila de credores de precatórios estaduais e municipais só aumenta!

Na última PEC, havia a possibilidade de se conseguir empréstimo junto ao governo federal. Estes empréstimos seriam com juros mais baixos do que a SELIC, que hoje está e 6%. Com isso a quitação da dívida seria garantida. Fazendo uma conta simples, o melhor caminho é aderir ao empréstimo.

Mas peraí Breno, Você tá falando que quer gerar mais dívida pra quem já está bastante endividado?

 

Sim. E explico o porquê. Os precatórios são corrigidos por juros de poupança e IPCA-E. Neste momento os juros da poupança estão em 4,2%. Já o IPCA-E projetado para 2019 é de 4,25%. Somados, isso faria a dívida aumentar em 8% cada ano. Como os juros do empréstimo seriam menores na prática está se trocando uma dívida cara por uma mais barata.

 

Além disso o empréstimo teria um prazo de carência maior que o do pagamento de precatórios, o que faria com que, na prática, os estados saíssem ganhando.

E porque não acontece o empréstimo?

Já passaram quase 2 anos da última PEC e foram várias tentativas de empréstimos para o pagamento de precatórios. Mas a maioria não deu muito certo.

Por isso, surgiu a ideia de postergar ainda mais o prazo de pagamento dos precatórios. Quem tem um precatório estadual ou municipal já ouviu que ele seria pago em 2016, depois 2020, 2024…

Isso gera uma grande insatisfação e um desalento em quem é credor.

E você credor, o que acha desta nova manobra? Deixe sua opinião ou comentário aqui em baixo.

Até o próximo post!

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